CNH Baixa Renda: projeto para reverter multas em carteiras entra na pauta da Câmara

Proposta aumenta quantidade máxima de pontos marcados na carteira e indica exame toxicológico a motoristas por aplicativo

Foto: Lidiana Cuiabano/Detran MT

Uma proposta para alterar trechos do Código de Trânsito Brasileiro está entre as previsões de votação da Câmara. O texto prevê, entre outros pontos, a possibilidade de reverter valores pagos em multas de trânsito para o custeio na emissão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para condutores de baixa renda.

“Os recursos das multas poderão ser usados para cobrir taxas e despesas da habilitação de condutores de baixa renda”, diz trecho do projeto.

A proposta também traz uma atualização ao máximo de pontos para suspensão da carteira de motorista, passando o limite dos atuais 40 para 50 pontos.

Outra alteração é o pedido para que empresas de transporte por aplicativo sejam obrigadas a exigir exames toxicológicos dos condutores. A avaliação é feita para detectar o uso de substâncias químicas.

Próximos passos do projeto

O projeto foi apresentado no Congresso pelo deputado José Guimarães (PT-CE), atual líder do governo na Câmara.

A versão inicial já foi aprovada entre deputados e por senadores, mas mudanças implementadas durante a votação no Senado obrigam uma nova análise da Câmara.

O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), indicou ao R7 que a proposta deve ser analisado esta semana. O parlamentar deve atender às adequações propostas por senadores. Se aprovado, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: R7