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Governo federal divulga proposta para regulamentar apostas esportivas no país
Regras devem ser publicadas em medida provisória – que tem validade imediata, mas precisa ser votada pelo Congresso
O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (11) a proposta do governo para regulamentar as apostas esportivas. O tema deve ser enviado ao Congresso como medida provisória – ou seja, com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para votação.
A MP (medida provisória) deve ser assinada pelos ministérios de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes. De acordo com o governo, a regulamentação “vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”.
“Assim, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados”, acrescentou o Ministério da Fazenda.
Nesta semana, o TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) recebeu denúncia do Ministério Público contra as 16 pessoas acusadas de manipulação em resultados de jogos. No total, o órgão tornou réu sete jogadores e nove apostadores.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pediu à PF (Polícia Federal) que abra um inquérito para investigar um esquema ilegal de apostas esportivas no futebol brasileiro. A 5ª rodada do Brasileirão começou nesta quarta-feira (10), com algumas equipes desfalcadas.
Apostas
Segundo o governo, somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. “As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, acrescentou.
O Ministério da Fazenda informou que a medida provisória prevê a criação de uma secretaria, dentro da pasta, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
“Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa”, acrescentou.
Taxação das apostas
Segundo o Ministério da Fazenda, a Medida Provisória vai prever que as empresas serão taxadas em 16% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue (GGR)”, ou seja, a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
“Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00”, informou a pasta. Em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal prevê arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões com a tributação de apostas online.
O Ministério avaliou que a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Dos 16% cobrados sobre a receita obtida pelas empresas do setor, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.
Serão destinados, ainda de acordo com o governo, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
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